Em outubro de 2024 foi publicada a Lei Estadual nº 14.783, que instituiu a Política de Consensualidade no âmbito do estado da Bahia. O propósito geral declarado do diploma é estimular a consensualidade e reduzir a litigiosidade, tanto administrativa quanto judicial. Além disso, a lei positivou múltiplos objetivos específicos, merecendo destaque o estímulo ao consenso […]
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