A promulgação da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, trouxe mudanças profundas e abrangentes para o ambiente empresarial brasileiro. A legislação visa a reduzir a intervenção estatal, simplificar os procedimentos burocráticos e promover um ambiente de negócios mais competitivo e inovador. Para as sociedades […]
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