Não sem críticas à época, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) editou, em 3/9/2019, a Súmula Carf nº 161, cristalizando o entendimento, tornado vinculante por força da Portaria MF nº 410, de 12/12/2000, de que “O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na […]
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