O Constituinte de 1988 redesenhou significativamente o Estado brasileiro ao instituir um modelo de federalismo cooperativo, assentado na coexistência de múltiplos centros de poder normativo e administrativo, articulados em torno de um projeto constitucional comum. A previsão expressa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como entes federativos autônomos não constitui mera […]
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