O acesso à Justiça é um dos pilares do Estado social democrático de direito, (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição) de modo que não apenas ingressar no Poder Judiciário é importante, mas também sair — com o bem da vida alcançado — é o fator que se espera em litígio judicial (artigo 5º, LXXVIII, Constituição […]
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