O microempresário individual (MEI) é um dos três tipos de empresário individual previstos na legislação. Essa figura jurídica (híbrida entre pessoa física e jurídica [1]) está voltada à desburocratização e facilitação da formalização de pequenos empreendimentos. Importante destacar que o debate a seguir permanece atual, mesmo após a reforma tributária aprovada recentemente pelo Congresso. Haverá […]
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