A atividade regulatória do Estado tem papel relevante sobre a solidez do ambiente de negócios no Brasil e o desenvolvimento nacional. Melhorias sistemáticas no processo regulatório devem buscar um arcabouço regulatório que assegure transparência, previsibilidade, legitimidade e eficácia das normas. O mais recente passo tomado para a melhoria da qualidade regulatória no país foi a […]
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