A discussão atualmente em pauta no Supremo Tribunal Federal, sobre a obrigatoriedade, ou não, da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como condição para o exercício das funções de advogado público, traz implicações jurídicas e institucionais profundas, especialmente para os procuradores municipais que atuam nas bases mais frágeis da Federação. Natureza da função […]
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