A Constituição de 1988, ao estruturar a organização político-administrativa do Estado, consagrou um sistema federativo que distribui competências legislativas e administrativas entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Reprodução Dentro dessa lógica federativa, a Carta Magna estabelece competências legislativas exclusivas, concorrentes e residuais, cabendo à União legislar privativamente sobre determinadas matérias […]
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