Embora não sejam uma novidade no ordenamento jurídico, observa-se, nos últimos tempos, um aumento na regulamentação de provimentos cautelares administrativos, tanto em atos normativos legais quanto infralegais [1]. Reprodução Nesse sentido, tivemos recentemente mais uma disposição normativa trazendo uma nova medida cautelar administrativa. Trata-se da Portaria AGU nº 178, de 2 de junho de 2025, […]
O post A cautelaridade administrativa na mediação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.