A Constituição de 1988, não sem motivo, é denominada Constituição Cidadã. Em seu texto, ela assegura uma série de direitos aos cidadãos brasileiros. Os direitos dos trabalhadores, previstos no artigo 7º da Carta Maior, são considerados cláusulas pétreas. Alguns desses direitos são sustentados pela Seguridade Social. Ainda no âmbito constitucional, o legislador originário estabeleceu, no […]
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