O presente artigo tem por escopo fazer um (breve) escrutínio da decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção (MI) nº 7.452/DF [1], que autorizou a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº11.340/06 (Lei Maria da Penha) aos casais homoafetivos do sexo masculino e às mulheres travestis ou transexuais […]
O post A aplicação das medidas protetivas de urgência aos casais homoafetivos do sexo masculino apareceu primeiro em Consultor Jurídico.