A ADPF 854 e o aperfeiçoamento do processo orçamentário brasileiro

Até alguns anos, a principal crítica ao processo orçamentário brasileiro era sobre sua artificialidade, frequentemente se repetindo o bordão de que o orçamento seria uma “peça de ficção”, de que o orçamento real era o decreto de programação orçamentaria e financeira editado no começo de cada ano pelo Poder Executivo. Em tal decreto, corrigiam-se os […]

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