O partido Missão acionou o Supremo Tribunal Federal contra dispositivo da Constituição do estado de São Paulo que garante aos servidores estaduais licença remunerada para exercer mandato sindical. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência BrasilA legenda argumenta que a Constituição Federal garante a liberdade sindical, mas não prevê remuneração para servidores afastados para atuar em entidades sindicais. Segundo o partido, a manutenção dos vencimentos transfere ao Estado o custo de uma atividade privada, que deveria ser pago pelas próprias entidades.
O Missão também sustenta que os estados devem observar as regras da Constituição Federal ao definir o regime de seus servidores e cita precedente do STF que considerou constitucional a licença sem remuneração para mandato sindical. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADI 8.006
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