No dia 14 de agosto, o Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento sobre a homologação dos planos estaduais do Pena Justa, suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino. Mais do que uma etapa formal, o julgamento definirá como será acompanhada a implementação das medidas destinadas a enfrentar o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro.
Wilson Dias/Agência BrasilReconhecido pelo STF em 2023, no julgamento da ADPF 347, esse estado de coisas levou o Supremo a determinar a criação do Pena Justa, plano nacional coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A partir de suas diretrizes, cada estado brasileiro elaborou um plano local, com metas, ações, prazos, indicadores e previsões orçamentárias voltados à superação das violações persistentes nas prisões.
É justamente na forma de avaliação e monitoramento desses planos que reside um dos principais problemas do desenho institucional adotado: aos órgãos que executam, na ponta, a política penitenciária reputada inconstitucional foi incumbida a tarefa de produzir os dados utilizados para sua própria avaliação.
Agentes locais, como as Secretarias de Administração Penitenciária, têm sido responsáveis por informar o quanto as unidades federativas estão ou não adequadas aos parâmetros estabelecidos pelo CNJ. Sem diversificação de fontes e sem verificação independente, o desenho institucional em curso corre o risco de medir a retórica administrativa, e não a realidade concreta de nossas prisões.
São Paulo oferece o retrato mais nítido do problema
É o estado com a maior população carcerária do país, com aproximadamente 215 mil pessoas privadas de liberdade, segundo o Sisdepen. Ainda assim, o Comitê Estadual de Políticas Penais informou ao Supremo que, em apenas 12 meses, já cumpriu ou está cumprindo cerca de dois terços das metas do Pena Justa. Pela contabilidade do próprio estado, 33% dos indicadores estariam concluídos e outros 31% em execução.
Boa parte das metas foi declarada atingida sem documentação que comprove a existência, a eficácia ou a efetividade das ações. Nos casos em que há alguma explicação, é frequente o descompasso entre o que o plano afirma e a realidade.
SpaccaO estado sustenta, por exemplo, que a distribuição de absorventes é regular e permanente nas prisões femininas. Contudo, levantamento realizado em 2020 pelo Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo aponta que apenas cinco das 21 penitenciárias femininas entregavam a quantidade mínima definida pela própria Secretaria.
Manifestação apresentada ao Supremo por Conectas, IDDD, Instituto Pro Bono e ITTC aponta desconformidades em dezenas de outras medidas, que vão desde protocolos de soltura até serviços de saúde destinados a povos e comunidades tradicionais.
Mais do que uma mera catalogação de inconsistências, importa reconhecer por que elas ocorrem. A literatura em Políticas Públicas é clara: quando uma mesma instituição executa a política e presta contas sobre ela, sem camadas externas de controle, há forte tendência de filtragem de informações negativas, seja para evitar sanções, seja para projetar uma imagem de eficiência.
Não se trata de pregar uma desconfiança generalizada em relação aos gestores públicos, mas de reconhecer que sistemas pautados em múltiplas camadas de responsabilização tendem a produzir diagnósticos mais fidedignos e a reduzir a possibilidade de captura regulatória. O CNJ e os Tribunais de Contas da União e dos estados são organismos fundamentais para se pensar esse desenho.
No julgamento, o ministro Edson Fachin indicou, em voto divergente, a necessidade de que seja dada ênfase aos mecanismos de monitoramento. Foi acompanhado por Cármen Lúcia, Dias Toffoli e André Mendonça. De outro lado, Alexandre de Moraes, atual relator da ação, e o ex-ministro Luís Roberto Barroso votaram pela simples homologação dos planos, sem apresentar preocupação com sistemas de accountability.
O Supremo tem agora a oportunidade de fixar o que deveria ser evidente: nenhum ente pode ser o único auditor de si mesmo. Homologar planos que superestimam a capacidade institucional local não é superar o Estado de Coisas Inconstitucional. Sem mecanismos adequados de controle ou cronogramas e planos de execução orçamentária verificáveis, perde-se uma oportunidade histórica de cessar a contínua violação de direitos humanos.
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