A garantia da duração razoável do processo e da celeridade da tramitação aplica-se também aos procedimentos investigatórios, sendo vedada a perpetuação de inquéritos criminais sem justificativa concreta e avanços significativos. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração do Ministério Público de Minas Gerais e manteve […]
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