A juíza Suélvia dos Santos Reis Nemi, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, determinou que o estado da Bahia não negue a uma empresa o diferimento do ICMS incidente sobre a importação de tolueno, mesmo após redução da base de cálculo do imposto. A decisão liminar foi tomada em mandado de segurança. A […]
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