O Supremo Tribunal Federal está discutindo a elaboração de uma nova súmula vinculante, mecanismo de uniformização de jurisprudência após reiteradas decisões similares em determinada matéria de Direito Constitucional. Isso significa que o Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta deverão obrigatoriamente respeitar o conteúdo da súmula, caso haja a publicação pela corte. Gustavo […]
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