Quem se aproveita da função de servidor da Receita Federal para cruzar a fronteira com mercadorias, de forma ilícita, comete ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a condenação de um servidor federal. O julgamento, ocorrido em 16 de junho, […]
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