Spacca A reforma da tributação sobre o consumo, veiculada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, inaugurou no Brasil um modelo de Imposto sobre Valor Agregado dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, e pela Contribuição Social sobre Bens […]
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