A prisão preventiva não se justifica apenas pela condição de foragido, sem o amparo de outra situação fática. Com essa fundamentação, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para revogar a custódia cautelar de um procurado. Ela fora decretada por suposto descumprimento de medida protetiva de urgência, mas depois […]
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