A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante sobre a possibilidade de aluguel de curta temporada de imóveis em condomínios com destinação residencial, em modelo explorado por plataformas como o Airbnb. O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos (Tema 1.443), sob relatoria do ministro Raul Araújo. Definiu, ainda, […]
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