Em menos de seis meses, três eventos sequenciais redesenharam o regime sancionatório das autuações de IRPJ e CSLL no âmbito federal. Em 17 de dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 640.452, Tema 487 da repercussão geral, fixando parâmetros constitucionais objetivos para as multas por descumprimento de obrigações acessórias e […]
O post A virada do Carf após o Tema 487 do STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
