Freepik O Estatuto dos Direitos do Paciente, instituído pela Lei Federal nº 15.378/2026, é tido por muitos como uma norma que fala mais do mesmo; por outros como um avanço significativo na consolidação de garantias fundamentais no âmbito do cuidado em saúde no Brasil, e há quem pondere sobre as dificuldades de viabilização e efetividade […]
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