A apresentação de procuração com poderes para receber citação demonstra que o acusado tem ciência inequívoca da ação penal e se submete ao processo. Essa atitude afasta indícios concretos de intenção de fuga ou de prejuízo ao trâmite processual, o que inviabiliza o decreto de prisão preventiva. Com base neste entendimento, a juíza Cláudia Vilibor […]
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