Tratando-se de permissão de uso de bem público, é desnecessário procedimento licitatório. Com essa observação, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou a sentença que havia condenado uma operadora de telefonia a demolir três antenas de Estação de Rádio Base (ERB) na orla da Praia da Enseada, em Guarujá (SP), e […]
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