Reprodução O governo federal publicou o Decreto nº 12.466/2025, que alterou de forma significativa a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e as respectivas alíquotas. Dentre as alterações realizadas pelo referido decreto, o tema do presente artigo de opinião diz respeito à inserção do §23 no artigo 2º do Decreto nº 6.303/2007, que passou […]
O post Inconstitucionalidade da incidência do IOF nas operações de ‘risco sacado’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.