O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por maioria, uma norma do estado do Tocantins que impedia concessionárias de suspenderem o fornecimento de energia elétrica e água tratada por falta de pagamento antes de 60 dias corridos após o vencimento da fatura. A decisão foi tomada em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira das […]
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