A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em serviço.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro, na parte que hoje já garante livre parada e estacionamento aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O texto aprovado foi a versão elaborada pelo relator, deputado Nicoletti (União-RR), para o Projeto de Lei 3554/23, do deputado Coronel Meira (PL-PE) e do deputado licenciado Ricardo Silva (SP).
O projeto original incluía os veículos dos oficiais de justiça junto a outros que têm parada livre garantida, como ambulâncias. O texto também previa a identificação e a instalação de alarme sonoro e iluminação intermitente nesses veículos utilizados pelos oficiais.
Nicoletti, no entanto, argumentou que a discrição na atividade do oficial de justiça é fundamental, a fim de não expor as pessoas físicas ou jurídicas alvos de processos e garantir a segurança dos servidores. “Nesse sentido, propomos a competência do Contran para regulamentar e padronizar a identificação do veículo, de forma a permitir a discrição na diligência e a segurança dos oficiais de justiça”, explicou.
O relator disse ainda que a medida dará maior agilidade e efetividade à atuação dos oficiais.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.