A promulgação do Decreto nº 12.189, de 2024, que alterou o Decreto nº 6.514/2008 para inserir, dentre outros dispositivos, o artigo 83-B, representa um marco na intensificação da responsabilização ambiental no Brasil. Embora possa parecer uma medida de reforço à efetividade das sanções ambientais, o dispositivo acende um importante alerta quanto aos limites do poder […]
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