A Lei nº 14.596/2023 promoveu uma profunda reformulação das regras de preços de transferência no Brasil, aproximando o país das diretrizes da OCDE, que são adotadas pelas maiores economias globais. O conceito de preços de transferência parte da premissa de que empresas de um mesmo grupo econômico, localizadas em diferentes jurisdições, possam estabelecer os preços […]
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