A estrutura normativa do sistema Radar/Siscomex visa a habilitar operadores privados a realizarem operações de comércio exterior. Criado como ferramenta de controle fiscal, o sistema tem se transformado, na prática, em barreira à livre iniciativa, diante da forma como a Receita Federal vem aplicando critérios restritivos, automáticos e desprovidos de previsão legal para limitar o […]
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