A competência para legislar sobre sistemas de apostas, consórcios e sorteios é da União, de acordo com a Constituição Federal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de segurança e declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal de São Paulo 18.147/2024, que proíbe utilização de animais em atividades […]
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