Há anos, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) enfrentam uma crise persistente. De um lado, os entes federativos têm dificuldade para custear os regimes existentes; de outro, sucessivas reformas vêm alterando benefícios e contribuições — suprimindo direitos dos segurados e impondo-lhes novas obrigações. A Emenda Constitucional nº 103 (EC 103), de 12 de novembro […]
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