Securitização e reforma tributária: da não cumulatividade do IBS e da CBS

Juiz explicou que prazo de cinco anos para prescrição de crédito previsto no Código Tributário Nacional se limita a habilitação desses valoresA reforma tributária possui como um dos seus fundamentos a neutralidade fiscal, definida como a mitigação da influência dos tributos sobre as decisões de consumo e de organização da atividade econômica. Ela tende a representar um empecilho para o planejamento tributário das empresas, pois, em tese, o novo sistema é formulado para que, independentemente das […]

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