A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina os valores arrecadados com penalidades aplicadas a empresas condenadas por corrupção para as áreas de educação e saúde do ente federativo a que pertencer o órgão público lesado.
A proposta altera a Lei Anticorrupção, que prevê multa administrativa (de 0,1% a 20% do faturamento bruto) e perda de bens de empresas envolvidas em casos de corrupção. Hoje esses recursos são destinados aos órgãos públicos lesados, sem uma especificação de área.
O texto aprovado é o parecer da deputada Erika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei 7222/17, do ex-deputado Jerônimo Goergen (RS). A relatora propôs uma nova redação (substitutivo), que apenas detalha melhor a intenção inicial do projeto.
Kokay afirmou que a medida beneficia a sociedade. “A saúde é uma das áreas mais prejudicadas por atos lesivos à administração pública, enquanto a educação é a área que mais pode contribuir para a construção de uma sociedade mais comprometida com a ética”, disse.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.