O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, por intermédio da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), exerce função interpretativa e aplicativa da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Ao confirmar sua adesão ao CADH em 1992 e aderir, em 1998, à jurisdição contenciosa da Corte IDH, o Brasil comprometeu-se, no plano internacional, a […]
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