A recuperação judicial é instrumento de manutenção das atividades empresariais, através não só da suspensão imediata das execuções (no período do stay period), mas também e principalmente pela novação das obrigações. Referida novação é proposta pela empresa devedora na assembleia geral de credores e está sujeita a aprovação destes, nos termos dos artigos 41 e […]
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