O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu, por maioria, a constitucionalidade da norma que disciplina a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa (quando o juiz estipula um valor fixo, e não em percentual a ser pago ao advogado). A decisão atendeu à manifestação da seccional gaúcha da Ordem […]
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