É lícita a prestação de serviços por meio de franquia e não há vínculo empregatício entre as partes envolvidas nesse modelo de contrato, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reiterando esse entendimento, a ministra do STF Cármen Lúcia cassou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que havia reconhecido […]
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