A aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) não tem o mesmo fato gerador de remição de pena da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas restabeleceu 40 dias de remição por aprovação no Enem que […]
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