O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou constitucional a lei de Ribeirão Preto (SP) que prevê a elaboração e a publicação, pelo Poder Executivo municipal, de estatísticas sobre a violação de direitos de crianças e adolescentes. A Lei municipal 14.779/2022, de iniciativa parlamentar, criou essa obrigação para a prefeitura e trouxe regras sobre […]
O post Lei municipal que exige divulgação de dados sobre violação de direitos de crianças é válida apareceu primeiro em Consultor Jurídico.