O Tema 990 do Superior Tribunal de Justiça diz que operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear medicamentos que não têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Porém, nos casos em que esses remédios perderam a inscrição no órgão por desinteresse comercial, há a obrigação do custeio. Com esse entendimento, […]
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