O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (19/3) para declarar a constitucionalidade de lei do estado de São Paulo que prevê a cassação da inscrição no ICMS de empresas envolvidas em trabalho análogo à escravidão. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O relator do caso, ministro […]
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