O uso da taxa Selic para corrigir dívidas civis fere os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da reparação integral do dano por se mostrar insuficiente, o que estimula a inadimplência e o descumprimento de obrigações. Essa alegação foi feita pelo advogado Leonardo Amarante no recurso extraordinário interposto contra o acórdão da Corte Especial do […]
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