O Projeto de Lei 4884/24, em análise na Câmara dos Deputados, dá prazo de 12 meses para os municípios adequarem suas legislações às diretrizes da Lei Geral das Antenas. Em vigor desde 2015, estabelece normas para a implantação da infraestrutura de telecomunicações no Brasil, como torres e antenas.
Para facilitar essa adequação, o texto prevê que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em parceria com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), elaborará um modelo de legislação municipal.
O município que não se adaptar a essas regras ficará sujeito a penalidades previstas na legislação federal.
Segurança jurídica
A proposta é do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). Ele explica que o objetivo é impulsionar a instalação dos equipamentos necessários para o 5G. Segundo ele, apesar de a lei já possuir 10 anos, apenas 7,16% das cidades atualizaram suas leis para atender às demandas da tecnologia.
“A harmonização [da legislação] trará segurança jurídica e incentivará investimentos privados”, disse Mandel.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.