O Projeto de Lei 2947/24 inclui a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social do pré-sal.
A política foi instituída recentemente pela Lei 15.069/24, destinada a garantir o direito ao cuidado e a corresponsabilização de homens e mulheres pela provisão de cuidados, consideradas as múltiplas desigualdades.
Os cuidados abrangem atividades que vão desde o trabalho doméstico, remunerado ou não, até os serviços prestados por cuidadoras e cuidadores de idosos e pessoas com deficiência.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a lei que trata do Fundo Social.
A proposta foi apresentada pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e outras 25 parlamentares. “Mostra-se fundamental que a política nacional de cuidados conte, desde já, com uma fonte segura de recursos para o seu desenvolvimento”, argumentam as deputadas.
Elas citam dados do IBGE mostrando que no Brasil, em 2022, a população com 14 anos ou mais de idade dedicava em média 17 horas semanais aos afazeres domésticos e/ou cuidado de pessoas, sendo 21,3 horas semanais para as mulheres e 11,7 horas para os homens.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta tem que ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.