Afastamento do ISS sobre a industrialização por encomenda e seus impactos na tributação

Finalmente o Supremo Tribunal Federal, em 26 de fevereiro, decidiu afastar a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na operação de industrialização por encomenda de mercadorias/produtos. A discussão envolveu a ArcelorMittal e o município de Contagem (MG) relativamente ao corte de chapas de aço para uso na construção civil. A empresa sustentou a incidência do […]

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