A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), criada pela Lei nº 10.742/2003, é o órgão interministerial responsável por regular e controlar os preços dos medicamentos no Brasil. Suas principais funções incluem a definição do preço máximo ao consumidor (PMC) e do preço fábrica (PF) dos medicamentos, a regulamentação do reajuste anual de preços […]
O post Reequilíbrio ou Intervenção? Desafios da Resolução CMED nº 2 para a indústria farmacêutica e o setor público apareceu primeiro em Consultor Jurídico.