A necessidade de analisar questões de ordem pública prevalece sobre o não cumprimento do prazo para a apresentação de impugnação. Com esse entendimento, a 4ª Vara Federal de Alagoas determinou que a Receita Federal instaure a fase litigiosa de um procedimento administrativo fiscal para que sejam analisadas as questões de ordem pública de uma impugnação […]
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